Parlamentares petistas alinhados à presidente afastada Dilma Rousseff avaliam apelar à Corte Interamericana de Direitos Humanos para barrar o processo do impeachment e fazer a presidente retornar ao Palácio do Planalto.
Avaliam os parlamentares existirem boas chances de obter decisão favorável [1].
Quando se aproximava o desfecho do julgamento do Mensalão do PT pelo STF, um dos blogueiros alinhados ao petismo garantiu, em textos diversos, que José Dirceu, um dos réus, apelaria à mesma Corte, sob o argumento de que seu direito à ampla defesa no Supremo estaria comprometido.
Não consta que Zé Dirceu (ou qualquer outro réu do processo) tenha apelado à Corte e no rigor da lei e do processo nem havia razão alguma para o apelo.
Tratava-se apenas de uma especulação, de uma desinformação, de um factoide do bloguismo alinhado, mas que acabou, por certo tempo, insuflando a militância do PT contra o STF e muito especialmente contra o juiz Joaquim Barbosa, na época relator do processo e hoje aposentado.
Das intenções
Mesmo quem defende a deposição de Dilma Rousseff (seja por cassação, seja pelo impeachment) já tem clareza de que o processo deflagrado pela Câmara dos deputados está todo ele viciado e comprometido, tendo muito em conta o envolvimento da maioria dos parlamentares com a corrupção e os interesses de parte da sociedade brasileira em por um fim ao modelo petista de governo, colocado em prática desde o início por Luiz Inácio Lula da Silva.
No atual estágio, o processo de impeachment é presidido por Ricardo Lewandowski (o presi. do STF) e testemunhas de acusação e defesa estão sendo ouvidas pelo Senado.
Goste-se ou não, o que se tem é que o processo de impeachment da presidente segue rigorosamente as normas constitucionais.
Se possibilidade há de os parlamentares petistas recorreram à Corte isso se viabilizaria depois de findado todo o processo.
É nada provável que isso venha a ocorrer caso Dilma seja inocentada e volte à presidência da República.
A “ameaça” dos parlamentares aparenta ser do mesmo teor do caso de José Dirceu.
Das convenções
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica, é um órgão judicial internacional autônomo do sistema da OEA, criado pela Convenção Americana dos Direitos do Homem, que tem competência de caráter contencioso e consultivo.
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana sobre Direitos humanos, desde que os Estados-Partes no caso tenham reconhecido a sua competência. Somente a Comissão Interamericana e os Estados Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos podem submeter um caso à decisão desse Tribunal.[2]
O sublinhado acima derruba as intenções e os argumento dos parlamentares petistas, assim como derrubaria as/os do blogueiro do caso José Dirceu.
Não bastasse apenas esse realce, há que se socorrer do que diz a Convenção Americana de Direitos Humanos [3] (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica e sigla [CADH]), em seus Dispositivos e aplicação:
Os Estados signatários desta Convenção se “comprometem a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que está sujeita à sua jurisdição, sem qualquer discriminação”.
Se o exercício de tais direitos e liberdades ainda não estiverem assegurados na legislação ou outras disposições, os Estados membros estão obrigados a adotar as medidas legais ou de outro caráter para que estes direitos venham a tornar-se efetivos.
A Convenção estabelece, ainda, a obrigação dos Estados para o desenvolvimento progressivo dos direitos econômicos, sociais e culturais contidos na Carta da OEA, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou outros meios apropriados.
Dos golpes
Se há vícios no processo de impeachment (e há) eles devem ser tratados à luz a Constituição federal (CF/88), ouvidas acusações e defesa e analisados minuciosamente provas e contraprovas.
No mais, isto (a possibilidade de recorrer à Corte interamericana) soa, como se diz no popular, como simples mimimi ou chororô, o que, necessariamente, nos leva ao velho mote (também popular) Vá reclamar com o bispo! [4]
Dos absurdos
A título de complementação, coloca-se, abaixo, e pela ordem, duas postagem inseridas nas redes sociais, ontem, a propósito do rumoroso caso envolvendo o ex-ministro Paulo Bernardo.
A partir do acontecido (como está posto nos textos em questão e nos links a eles acrescentados) entende-se que a situação da presidente Dilma Rousseff tornou-se insustentável, indicando que dificilmente ela escapará de sofrer impeachment.
DECIDIDAMENTE ISSO É UMA ENORME ESTUPIDEZ
Todo mundo que me conhece sabe que não tenho o menor apreço pelo Estado e muito menos pela Justiça.
Creio que poderíamos ser mais maduros e civilizados e viver sem essas duas excrecências.
Mas vá lá… vivemos num Estado nacional e republicano, que contempla o poder Judiciário.
Mas, antes de tudo, estamos numa Democracia, e de uma democracia se espera, no mínimo, um tratamento isento e equidistante a tudo e a todos.
No âmbito da Operação Lava Jato, e suas congêneres, porém, não é isso que se vê.
Que se investigue corruptos e corruptores (embora tudo isso seja muito questionável) seria até passável (mesmo que a contragosto).
Tratamentos díspares e seletivos, no entanto, não são nem republicanos e muito menos democráticos.
O que leva, por exemplo, prender gente como o Paulo Bernardo?
Ele está atrapalhando as investigações?
Ele “ameaça fugir” do país?
Ele está colocando a vida de testemunhas e detratores em risco?
Só cabe uma resposta às três questões: NÃO!
Prender um cidadão (seja ele quem for) antecipadamente, sem sentença transitada julgado, é uma mancha que irá perseguir o País por muitos e muitos anos.
Gente que hoje festeja a arbitrariedade, mais cedo ou mais tarde será vítima dela.
É só aguardar!
HISTÓRIA CABELUDÍSSIMA ESSA DO PAULO BERNARDO!
Me imponho à obrigação moral de me reposicionar sobre o texto que coloquei ontem a respeito da prisão de Paulo Bernardo (DECIDIDAMENTE ISSO É UMA ENORME ESTUPIDEZ).
Não vou retirá-lo, posto 10 pessoas o curtiram e 3 delas deixaram comentários. Portanto, em respeito a elas mantenho o texto.
Mas hoje me deparei, mais cedo, com um texto na Folha de São Paulo, do jornalista Josias de Sousa (“Ápice do despudor petista: propina descontada no contracheque”) e agora, mais à tarde, com a matéria do El País também a respeito do assunto e as tramoias que levaram Paulo Bernardo à prisão, ontem.
Mantenho apenas o meu desconforto com prisões sem sentença transitada em julgado, mas a situação de Paulo Bernardo é injustificável e indefensável.
“Paulo Bernardo recebeu propina que lesou milhares de servidores, diz PF” http://www.ihu.unisinos.br/…/556816-paulo-bernardo-recebeu-…
Outros textos a respeito
O cúmulo da vilania http://www.ihu.unisinos.br/notic…/556817-o-cumulo-da-vilania
PF devolve crise ao colo do PT e coroa ‘trégua’ para Governo Temer http://www.ihu.unisinos.br/…/556818-pf-devolve-crise-ao-col…
Ex-tesoureiro do PT investigado na Operação Custo Brasil se entrega em SP http://agenciabrasil.ebc.com.br/…/ex-tesoureiro-do-pt-inves…
Procurador defende busca e apreensão no apartamento de Gleisi Hoffmann http://agenciabrasil.ebc.com.br/…/procurador-defende-busca-…
Notas
[1] Dilmistas avaliam ir à Corte Interamericana de Direitos Humanos para barrar impeachment
[2] Corte Interamericana de Direitos Humanos – http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/113486
[3] https://pt.wikipedia.org/wiki/Conven%C3%A7%C3%A3o_Americana_de_Direitos_Humanos
[4] Esta expressão nasce no Brasil colônia. Quando as instâncias da justiça civil não atendiam aos querelantes abria-se a chance de buscar, junto a autoridades da hierarquia da Igreja, uma resposta favorável. Eram tempos em que poder civil e eclesiástico (nobreza e clero) eram duas faces do poder do rei. Tomo o dito acima para analisar o papel do bispo numa diocese. Faço isso à luz de dois fatos que envolvem sacerdotes. Um vindo de outra diocese para a nossa com um projeto pessoal de vida. http://igrejamatrizsaojoaobatistaatibaia.blogspot.com.br/
afalaire 
Um comentário sobre ““Vá reclamar com o bispo”, recomendava a antiga sabedoria popular”